Etiqueta: Constitucional
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Este livro contém o texto integral da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estabelece os princípios fundamentais e a organização do Estado. Trata-se de um documento essencial que regula os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as competências dos órgãos de soberania.Título: Constituição da República PortuguesaAutor: Não aplicávelEditora: Atlântida EditoraIdioma: PortuguêsEstado do livro: …
Constituição da República Portuguesa – Não aplicávelRead More
