Direito

DA JUSTA INDENIZAÇÃO NAS EXPROPRIAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA – ANTÓNIO PAIS DE SOUSA, MANUEL FERNANDES DA SILVA

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Sinopse

Este livro aborda os princípios e normas que regem a justa indenização em casos de expropriações para utilidade pública, analisando a legislação aplicável e a jurisprudência relevante. É uma obra essencial para juristas e estudantes de Direito interessados na matéria.

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