Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes da Administração Pública – José Luís Missionário
Este livro aborda o estatuto que regula os direitos e deveres dos funcionários e agentes da administração pública em Portugal. É uma obra essencial para compreender as normas que regem a função pública, promovendo a transparência e a ética no serviço ao cidadão.
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