Descrição
Este livro contém o texto completo do Código Penal, incluindo as disposições sobre a proteção de jovens, crimes violentos, e direitos do homem, entre outros tópicos relevantes à legislação portuguesa.
Título: Código Penal
Editora: Almedina
Idioma: Português
Estado do livro: com sublinhados
Ref: P15
