CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO – DIOGO FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINHO CARO, JOÃO ABRANTES, MARIA DA GLÓRIA DIAS GARCIA, PEDRO SEIZA VIVAR, VASCO FERREIRA DA SILVA

Este livro oferece uma análise detalhada do Código do Procedimento Administrativo, proporcionando uma compreensão aprofundada das normas e procedimentos administrativos em Portugal. É uma ferramenta essencial para juristas, estudantes e profissionais da área, facilitando a aplicação prática da legislação.